1. A Lei Nº 6035, de 15 de julho de 1977 estabelecia:

Seção V - Das Operações

Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 1° Independentemente de autorização específica, as entidades fechadas poderão incumbir-se da prestação de serviços assistenciais, desde que as operações sejam custeadas pelas respectivas patrocinadoras e contabilizadas em separado.

§ 2º ...

2. O Estatuto da Faceal, aprovado pela Portaria Nº 115 de 28.06.1995, previa:

 Capítulo III – Dos Objetivos

Art. 6º  - A FACEAL, tem, como entidade fechada de previdência privada destinada a suplementar o sistema oficial de previdência e assistência social, os seguintes objetivos básicos:

I - ...

II – Administrar e supervisionar, através de convênios de prestação de serviços com empresas patrocinadoras, benefícios e serviços assistenciais.

3. Suportada pelos dispositivos da Lei Nº 6435/1977 a Faceal firmou Convênio com a Companhia Energética de Alagoas, para administrar programas assistenciais, dentre estes o plano de saúde;
4. O art. 76 da Lei Complementar Nº 109/2001, determina que a prestação de serviços assistenciais só devem ser prestados aos participantes e assistidos da Fundação e com custeio específico para os planos assistenciais;

Art.76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.

§ 1º ...

§ 2º ...

5. A Secretaria da Previdência Complementar determinou, em Relatório de Fiscalização, em 2007, que a Fundação atendesse ao que dispõe a supracitada norma;
6. A Fundação vem prorrogando tal prazo, desde 2007, aguardando uma definição da Patrocinadora sobre o assunto, de maneira que a desvinculação dos participantes, assistidos, dependentes e agregados seja feita sem maiores transtornos. São cerca de 730 usuários, entre titulares, dependentes e agregados, nessa condição;
7. A Patrocinadora, por meio da C.E. Nº 033/DG/2009 solicita a prorrogação de prazo para a exclusão dos usuários do plano de saúde, não participantes da Faceal;
8. A prorrogação de prazo para cumprimento da determinação constante do Relatório de Fiscalização de 2007 tem sido acompanhada pela SPC. Porém, já decorreram cerca de dois anos, desde a fiscalização, sem o efetivo cumprimento da recomendação, o que coloca a Fundação e seus dirigentes sob risco de responsabilização, nos termos do Decreto Nº 4942/2003;
9. Além dos fatos acima alegados, a Faceal vem discutindo administrativamente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde 2007, sobre infrações pela não retenção da contribuição previdenciária do contrato firmado com a UNIMED, assim como multa pela falta de informação em GFIP. Tais obrigações são da monta de R$ 3.932.373.22 e R$ 190.196,80, respectivamente;
10. A Fundação vem subsidiando o plano de saúde para assistidos, e seus agregados, cujo valor da suplementação não possibilita o desconto integral da mensalidade. Atualmente, o valor acumulado é R$ 10.861,71;
11. A Agência Nacional de Saúde atuando na regulação dos planos de saúde publicou a Instrução Normativa Nº 195/2009, criando mais um óbice à administração do plano de saúde pela Faceal, pois os planos empresariais só podem oferecer cobertura de assistência à saúde para população vinculada a pessoa jurídica com caráter empregatício ou estatutário. E, mais, estabelece, ainda, a norma que o pagamento da mensalidade do plano de saúde é de responsabilidade exclusiva da pessoa contratante. A operadora (Unimed) não pode efetuar cobrança diretamente ao beneficiário. Ocorre que a Fundação, tem caracterizado o pagamento de alguns assistidos e agregados como se fosse através de boleto, para não fazer incidir sobre estes valores a contribuição previdenciária. Em outras situações, de fato o usuário paga via boleto, por não ter condições de ter retida a mensalidade de sua suplementação;
12. A Resolução CGPC Nº 28/2009, que trata dos procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, com vigência a partir de janeiro/2010, não prevê programas assistenciais, mas sim, planos assistenciais. Outro obstáculo, portanto, à administração do plano de saúde pela Faceal, pois, a relação contratual Ceal-Faceal-Unimed é meramente administrativa.