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Sintese PR 7678
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REGISTRAR
1) que em resposta ao ofício encaminhado pelo advogado da Sra. Fátima Torres, foi encaminhada a CE PR 7630 em 03/02/2009, com as cópias autenticadas das Atas 182ª e 183ª do Conselho Deliberativo e 356ª e 366ª da Diretoria Executiva da Faceal;
2) que foi encaminhado um requerimento ao Sr. Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Maceió/AL, solicitando a retirada do nome da Faceal do Cadastro de Dívida Ativa n.º 43704000150-90 em razão de a entidade já haver pago a citada dívida;
3) que foi encaminhado um outro requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, solicitando a emissão de certidão positiva com efeito negativo, considerando que o processo administrativo n.º 10410.004535/2008-47, ainda se encontra em fase de contestação administrativa e não concluso;
Maceió, 04 de fevereiro de 2009.
João Nobre e Silva
Diretor Presidente