REGISTRAR:

O recebimento do Ofício nº 4.308/2008/SPC/GAB/AG, que trata de intimação para o cumprimento de penalidade pecuniária no valor de R$ 1.900,00, decorrente da decisão que julgou procedente o Auto de Infração nº 75/07-86, em 31 de outubro de 2008 e tornou-se definitiva pelo decurso do prazo para interposição de recurso ocorrido em 24 de novembro de 2008.

A DAF já identificou que foi realizado o pagamento da citada multa, em 28 de novembro de 2008, sem interposição de recurso pela FACEAL.

O DAF encaminhou à Secretaria da Previdência Complementar – SPC, através da CE DAF 7479, de 14 de janeiro de 2009, uma cópia autenticada da GRU no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), que comprova o pagamento desta cobrança, para o encerramento do processo administrativo de cobrança referente ao Processo MPS nº 44000.002570/2007-94.

Maceió, 02 de fevereiro de 2009.