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Síntese PR 8095

by Pre_Paula — last modified 20/04/2009 15:53

Requerimento do Participante EMANOEL DA SILVA

Justificativa

Considerando:

1) o documento recebido do Participante EMANOEL DA SILVA, no dia 13/04/2009, requerendo da Fundação, a inclusão, na condição de agregado, do SR. MARDEN DE JOSÉ PEIXOTO FERRAZ no Plano de Saúde UNIMED;

2) o documento (cópia de declaração pública de união homoafetiva), que comprovam união estável;

3) a fundamentação do requerimento: "de acordo com a cláusula primeira, item 1.1 do contrato de assistência médica de natureza hospitalar firmado entre a UNIMED e a FACEAL (UNIPLAN EMPRESARIAL) e seus anexos 1, 2 e 3, desde 01/04/1997 (doc. 02) e adaptado a Lei nº 9.656/96, em 18/02/2004, são "usuários dependentes" aqueles relacionados na lei orgânica da Previdência Social".

Proposta de Registro ou Deliberação

DELIBERAR por encaminhar o referido requerimento, ao Escritório Jurídico Olegário & Pereira Advogados, para análise e parecer do caso.

Maceió, 14 de abril de 2009.

João Nobre e Silva

Diretor Presidente