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Síntese DAF 4274

by Pre_Paula — last modified 05/10/2007 17:28

Processo do Regime Especial de Tributação - RET

Justificativa

Considerando:

a) a participação da Faceal na reunião dos dirigentes de EFPCs da região Nordeste, realizada em Recife no dia 10 de maio de 2007 para tratar das Ações Coletivas X Regimento Especial de Tributação - RET;

b) que a Faceal é a única entidade que mesmo após a apresentação do pedido de desistência do processo judicial nº 98.0000037-2, fazer a opção pelo RET e efetuar o pagamento do parcelamento, a justiça determinou que os depósitos judiciais que garantiam a ação, fossem convertidos em renda para a União ao invés de renda para a Fundação, caracterizando a duplicidade do recolhimento;

c) a existência de uma sentença determinando a extinção da ação judicial, proferida no TRF da 5ª Região, o processo continua ativo com risco para a Fundação;

d) a disponibilidade dos Advogados das EFPCs do Nordeste em estudar o caso com maior profundidade, foi agendada, no dia 02 de julho de 2007, uma reunião entre os Advogados das EFPCs de Recife e FACEAL com a presença do Diretor Administrativo Financeiro da FACEAL.

e) o risco do tempo de prescrição dos depósitos convertidos em renda para a união;

f) que após análise do processo, os advogados tiveram o seguinte entendimento:

1) A Faceal ao ingressar com o pedido de desistência do processo e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda conforme estabelecia a MP 2222 que criou o RET, é adimplente junto a Receita Federal;

2) Solicitar ao Juíz da 4ª Vara Federal o arquivamento do processo nº 98.0000037-2, conforme sentença do TRF;

3) A Faceal deverá acionar administrativamente a Receita Federal, em grau de recurso até o Conselho de Contribuintes, solicitando o ressarcimento dos créditos depositados em juízo e convertidos em renda para a união;

4) a Faceal necessitará buscar suporte técnico jurídico especializado na área tributária para conduzir o processo admistrativo junto ao Conselho de Contribuintes;

5) a indicação por parte dos advogados presentes, do escritório de Advocacia Dalton Pedroso sediado em Brasília, como referência de competência técnica na condução deste tipo de ação.

Proposta de Deliberação

DELIBERAR:

Pela consulta ao Escritório de Advocacia Dalton Pedroso, sobre sua disponibilidade para condução do processo em questão e envio de uma proposta comercial para analise da Diretoria Executiva.

Maceió, 06 de julho de 2007.

Edson Pereira da Silva

Diretor Administrativo Financeiro