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Sintese PR 3774

by João Nobre — last modified 05/10/2007 17:25

Reembolso a CEAL por pagamento feito ao Sr. João Rodrigues

Justificativa

Considerando:

a) a importância do assunto, devidamente amparado pela Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001 e o valor envolvido no reembolso à CEAL;

b) a defasagem com que esse reembolso está sendo cobrado da FACEAL, haja vista que o mandato do Sr. João Rodrigues encerrou-se em dezembro de 2004 e essa fatura somente foi cobrada da FACEAL em 09/02/2007;

c) que o envio da Fatura para cobrança não foi feito através de carta da diretoria executiva da CEAL;

Proposta de Deliberação

DELIBERAR

por autorizar o reembolso à CEAL, patrocinadora da FACEAL, em conformidade com a Lei Complementar nº 108, Artigo 7º, Parágrafo único, de 29/05/2005, no valor de R$ 55.687,38 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), relativo a Fatura nº 001/2007 de 07/02/2007, desde que sejam atendidas pela Diretoria Administrativa Financeira da Faceal, as seguintes exigências:

a) seja encaminhada uma cópia autenticada da Síntese da Diretoria Executiva da CEAL que propôs esse pagamento ao Sr. João Rodrigues;

b) seja encaminhada uma cópia autenticada da Ata da Diretoria Executiva da CEAL que aprovou a Síntese acima citada;

c) seja encaminhado um documento que comprove o crédito no Banco feito pela CEAL em nome do Sr. João Rodrigues;

Maceió, 26 de fevereiro de 2007.

João Nobre e Silva

Diretor Presidente