Envio regular de Informações ao COAF.

Maceió, 29 de outubro de 2007.

Considerações:

1. Com base em sinalizações da recente fiscalização da SPC nesta Fundação e considerando a Instrução Normativa SPC No. 22 de 19 de julho de 1999 e Oficio Circular No. 08/SPC/GAB de 16 de julho de 2004, ambos em anexo, e;
2. Considerando que a Fundação atualmente não observa os procedimentos listados na citada Instrução Normativa.

Análise:

1. Analisando as questões acima descritas, seria indispensável a adoção imediata de ajuste de conduta para adoção dos procedimentos observados na Instrução Normativa no que se refere a:
• Manutenção do Cadastro (Observar a obrigatoriedade da atualização das informações cadastrais).
• Registro de Operações e Limite Específico (manutenção de registro das operações por tempo regulamentado na IN).
• Comunicação das Operações (estabelecer procedimento regular de envio das informações à SPC e COAF, dentro do limite de tempo sinalizado.
• Responsabilidade da comunicação (Determinar responsabilidade do envio das informações a um colaborador da Fundação).
2. No que se refere as Disposições Finas da Instrução Normativa, esta Coordenação de Controles Internos:
• Já registrou a necessidade de desenvolver e implementar procedimento de controle do cumprimento das disposições da IN;
• Já atualizou as informações sobre a Fundação no site do COAF.