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CE PR 10034
Relatório de Fiscalização Nº 006/2007/ESPE
Maceió, 19 de março de 2010.
Ilmo. Sr.
FRANCISCO HÉLIO ARRUDA COELHO
Chefe do Escritório de Supervisão de Pernambuco da
Secretaria de Previdência Complementar - SPC
Recife - PE
Prezado Senhor,
Com o objetivo de deixar esse Escritório de Fiscalização ciente dos procedimentos que vem sendo adotados por esta Fundação acerca do Relatório acima citado que culminou com o Ofício nº 118/SPC/DEFIS/CGFD/ESPE, prestamos as seguintes informações:
Anexo 1 - Ofício CE PR 7968 da Faceal, de 24/03/2009, data anterior a chegada dos Autos-de-Infração, que informa a Companhia Energética de Alagoas - Ceal, sobre a necessidade de solucionar-se os problemas existentes, pelo tempo em que os mesmos estão pendentes;
Anexo 2 - Ata da 391ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Faceal realizada no dia 28/12/2009, onde foi proposto o encerramento do Contrato com a UNIMED/UNIODONTO (ver texto grifado na ata);
Anexo 3 - Ata da 199ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Faceal realizada no dia 29/12/2009, onde foi deliberado sobre a proposta da Diretoria Executiva que sugere o cancelamento do Contrato com a UNIMED/UNIODONTO (ver texto grifado na ata);
Anexo 4 - Ofício CE PR 9578 da Faceal, de 08/01/2010, encaminhado a CEAL, onde informa que a Fundação está iniciando os procedimentos necessários ao encerramento do Contrato com a UNIMED/UNIODONTO para a prestação de serviços de saúde aos empregados daquela Patrocinadora e o consequente Convênio que dá cobertura àquele serviço;
Anexo 5 - Ofício CE PR 9654 da Faceal, de 13/01/2010, encaminhando para ciência da Associação dos Aposentados da CEAL, cópia da CE PR 9578 encaminhada a CEAL;
Anexo 6 - Ofício CE PR 9655 da Faceal, de 13/01/2010, encaminhando para ciência do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, Sindicato que agrega a categoria dos empregados da CEAL, cópia da CE PR 9578 encaminhada a CEAL;
Anexo 7 - Ofício CE PR 9657 da Faceal, de 13/01/2010, encaminhando para ciência do Conselho Deliberativo da Faceal, cópia da CE PR 9578 encaminhada a CEAL;
Anexo 8 - Ata da 392ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Faceal realizada no dia 25/01/2010, onde foi proposto o encerramento do Contrato com a UNIMED/UNIODONTO para o dia 30/04/2010 (ver texto grifado na ata);
Anexo 9 - Ofício CE PR 9745 da Faceal, de 01/02/2010, informando a UNIMED/UNIODONTO que a Faceal está iniciando os procedimentos para encerramento do Contrato com aquela Cooperativa;
Anexo 10 - Ofício CE PR 9782 da Faceal, de 02/02/2010, encaminhando para conhecimento do Diretor de Gestão da Companhia Energética de Alagoas os ofícios que tratam do encerramento do Contrato com a UNIMED/UNIODONTO;
Anexo 11 - Ata da 200ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Faceal realizada no dia 22/02/2010, onde foi deliberado que a Diretoria Executiva informe a Patrocinadora, a Unimed, a Uniodonto, ao Sindicato dos Urbanitários e a Associação dos Aposentados da Ceal o encerramento do Contrato com a Unimed/Uniodonto a partir de 08/03/2010 (ver texto grifado na ata);
Anexo 12 - Ata da 393ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Faceal realizada no dia 25/02/2010, onde foi registrado o envio de correspondências a Patrocinadora, a Unimed, a Uniodonto, ao Sindicato dos Urbanitários, a Associação dos Aposentados da Ceal e ao Conselho Deliberativo informando o encerramento do Contrato com a UNIMED/UNIODONTO para o dia 08/03/2010 (ver texto grifado na ata);
Anexo 13 - Ofício CE PR 9888 da Faceal, de 25/02/2010, informando a UNIMED o encerramento do Contrato com aquela Cooperativa;
Anexo 14 - Ofício CE PR 9894 da Faceal, de 25/02/2010, informando a UNIODONTO o encerramento do Contrato com aquela Cooperativa;
Anexo 15 - Ofício CE PR 9895 da Faceal, de 25/02/2010, encaminhando para ciência do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, cópias das CEs PR 9888 e 9894 que tratam sobre o encerramento dos Contratos com a UNIMED/UNIODONTO;
Anexo 16 - Ofício CE PR 9899 da Faceal, de 25/02/2010, encaminhando para ciência da Associação dos Aposentados da CEAL, cópias das CEs PR 9888, 9894 e 9895 que tratam sobre o encerramento dos Contratos com a UNIMED/UNIODONTO;
Anexo 17 - Ofício CE PR 9900 da Faceal, de 25/02/2010, encaminhado a Cia Energética de Alagoas - CEAL, Patrocinadora desta Fundação, informando o encerramento dos Contratos com a UNIMED/UNIODONTO;
Anexo 18 - Ofício CE PR 9911 da Faceal, de 26/02/2010, encaminhado ao Conselho Deliberativo da Faceal, informando a oficialização do encerramento dos Contratos com a UNIMED/UNIODONTO.
Cremos que dessa forma, a muito custo, a Faceal conseguiu solucionar os motivos que levaram essa Secretaria de Previdência Complementar, agora Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a notificar e autuar os gestores desta Fundação.
Portanto, solicitamos desse Escritório, com base na legislação vigente, submeter esse processo a reconsideração do Excelentíssimo Senhor Superintendente Nacional de Previdência Complementar objetivando isentar os gestores envolvidos das punições administrativas aplicadas por conta dessa inconformidade.
Isso não sendo possivel, solicitamos que a partir da Previc, esse processo seja encaminhado para analise do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC).
Atenciosamente,
João Nobre e Silva
Diretor Presidente