LOCAL E HORA: sede da Faceal – Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência, situada na Avenida Fernandes Lima 3565 – Farol – Maceió – AL, às 09:00 (nove) horas. QUORUM: legal, representado pelo diretor presidente, João Nobre e Silva, pela diretora de seguridade, Gildete Souza de Medeiros e pelo diretor administrativo financeiro, Edson Pereira da Silva. Assuntos da Diretoria Executiva. I) PENDÊNCIAS citadas na Ata 184ª do Conselho Deliberativo, item V. a) REGISTRAR que a Diretoria Executiva continua impedida de indicar a esse Conselho uma lista sêxtupla para que seja constituida a Comissão de Conduta de Ética da Faceal pelos motivos já expostos na CE PR 6614 encaminhada a esse Conselho; b) REGISTRAR que a Diretoria Executiva entende, não ter extrapolado em suas previsões orçamentárias, o limite de 15% das receitas de contribuições previdenciárias. O valor para cobertura dos pontos percentuais excedentes foi transferido do Fundo Administrativo, pois isso se coaduna com os princípios de formação do Fundo. Aliás, esse argumento, como está descrito a seguir, consta na defesa da Faceal para o Auto de Infração nº 71/07-25 da SPC, encaminhado a esse Conselho através da CE PR 4323: "d) que não houve dano ao patrimônio, visto que o excesso de gastos não foi coberto com receitas destacadas das contribuições correntes, isto é, com receitas do plano previdenciário - sendo o Fundo Administrativo previsto extamente para isso."; c) REGISTRAR que o Plano de Cargos e Salários (PCS) da Faceal, o Código de Conduta e Ética e a determinação da Diretoria Executiva em coibir a prática do nepotismo, dão o arcabouço para os critérios objetivos e técnicos das futuras contratações. A seleção sempre deverá ser conduzida por uma empresa especializada considerando todos os critérios já definidos nos instrumentos e registros acima citados; d) REGISTRAR que, em atendimento a solicitação do Sr. Adalberto Soares de Melo, foi realizado levantamento de dados e identificado o período relativo ao não pagamento das contribuições - exclusão e reingresso - fevereiro a maio de 1994. Pela peculiaridade do caso, foi feita consulta ao Escritório de Atuária J. Montello, para emitir parecer e/ou rever o caso, conforme documentação comprobatória disponível na Diretoria de Seguridade. Presentemente a Faceal está aguardando a posição do Montello para as devidas providências; e) REGISTRAR que embora esteja elaborada uma proposta de rateio, a Diretoria Executiva entende ser adequado uma análise da nova gestão sobre ela, haja vista a mesma haver sido feita sem a existência do Plano CD; f) REGISTRAR que a Diretoria Administrativa-Financeira informou que na elaboração da folha de pagamento da Faceal de novembro/2008, estará sendo feito o recolhimento do FGTS da Sra. Gildete Souza de medeiros, enquanto Diretora de Seguridade da Faceal; g) REGISTRAR que a Diretoria Executiva vem buscando adotar as recomendações e pareceres do Conselho Fiscal, entretanto, algumas relativas ao Monitoramento da Política de Investimentos, a Execução Orçamentária e a Contabilidade não puderam ser implementadas por esta Diretoria; h) REGISTRAR que a proposta orçamentária para o exercício 2009 está sendo encaminhada ao Conselho Deliberativo com o impacto de 18,2% (dezoito inteiros e dois décimos por cento) das despesas do programa administrativo incidente sobre as Receitas Previdenciárias; i) REGISTRAR que esse assunto já foi tratado na Ata 376ª, Assuntos da Diretoria de Seguridade, item I; j) REGISTRAR que está agendada para hoje à tarde, dia 27/11/2008, uma reunião com a Ceal para tratar-se da elaboração do contrato referente a divida daquela patrocinadora relativa a Reservas à Amortizar originária do Plano BD; k) REGISTRAR que na ultima reunião do Grupo criado para tratar desse assunto, ocorrida no dia 11/11/2008, ficou evidente que o trabalho de análise sobre as mudanças propostas para o futuro estatuto da Faceal, precisaria ser feito por profissionais qualificados para tal. Ficou então decidido que a Faceal pediria uma proposta para a Consultoria Benefit. Para tanto, em 12/11/2008, foi encaminhado um e-mail com as posições atuais e futuras do estatuto, pedindo uma proposta para a execução do trabalho. II) REGISTRAR que a Diretoria Executiva entende como "procedente" e "em conformidade" a penalidade administrativa citada na NT CCI 7134. Portanto, não acolhe a sugestão contida na citada nota técnica; III) REGISTRAR que a Diretoria Executiva acolheu as sugestões constantes na NT CCI 7102 e já tomou todas as providências para a solução do problema conforme CI DAF 7111. O Módulo de Empréstimo está em pleno funcionamento; IV) REGISTRAR que a Diretoria Executiva concorda plenamente com a sugestão constante na NT CCI 7147. O Procedimento Operacional Padrão que trata sobre o processo de Compras e Contratações deverá ser implementado. Paralelamente a isso, a Diretoria Administrativa-Financeira deve calcular o valor da multa pelo não recolhimento dos tributos sobre as faturas do contratado e cobrá-lo do responsável pela liberação do pagamento. Assuntos da Presidência. I) REGISTRAR que em resposta ao oficio CE PR 6803 encaminhado ao Escritório de Supervisão de Pernambuco representando a Secretaria de Previdência Complementar, foi concedido um novo prazo, segunda quinzena de fevereiro/2009, para que a Faceal cumpra a regularizaçao da situação apontada na Notificação de Fiscalização Nº 2.327/2000, fl. 32, do Relatório de Fiscalização Nº 006/2007/ESPE. Esse prazo foi solicitado pela Companhia Energática de Alagoas (Ceal), patrocinadora desta Fundação; II) REGISTRAR o recebimento de três correspondências da SPC tratando sobre os Autos de Infração nºs 70/07-62, 74/07-13 e 75/07-86. O de nº 70/07-62 foi considerado IMPROCEDENTE, o de nº 74/07-13 foi declarado NULO e o de nº 75/07-86 foi declarado como PROCEDENTE. Esses processos, entre outros, estão sendo defendidos pela Consultoria Benefit e os fatos estão registrados na Ata 356ª de 31/07/2007; III) DELIBERAR pela aquisição e implantação urgente da nova versão do Banco de Dados ORACLE, conforme NT CCI 7162. Decisão: aprovado por unanimidade; IV) REGISTRAR o recebimento da correspondência CI CEF 7089, datada de 07/11/2008, da Comissão Eleitoral, comunicando oficialmente o resultado das eleições da Faceal ocorrida em 24/10/2007. Oportuno, registrar que ainda há pendências na prestação de contas da comissão junto a Tesouraria da Faceal; V) DELIBERAR: a) por adotar imediatamente os procedimentos sobre o Termo de Adesão ao Código de Conduta e Ética da Faceal constantes na NT CCI 7156; b) que será de responsabilidade da Diretoria Administrativa-Financeira a aplicação dos Termos de Adesão, no modelo definido pela Diretoria, aos colaboradores da Faceal. Decisão: aprovado por unanimidade; VI) DELIBERAR por aceitar a proposta da Consultoria Benefit, referência B/C - 078/2008, datada de 18/11/2008, para elaboração dos trabalhos de revisão do Estatuto da Faceal. Decisão: aprovado por unanimidade. Assuntos da Diretoria de Seguridade. I) REGISTRAR que o benefício de aposentadoria por invalidez concedido em 2003 a Luiz Alberto Nascimento Souza, mat 1739, foi calculado considerando-se a atualização das contribuições pelo INPC quando, por ser do Plano BD1, a correção das contribuiçoes deveria ter sido feita pelo IPC. Identificada essa inconformidade pela Imagtec, a Faceal está procedendo a correção dentro dos mesmos critérios adotados para os demais participantes que tiveram suas complementações "pagas a maior". Assuntos da Diretoria Administrativa-Financeira. I) REGISTRAR que não foi realizada a 51º reunião do Comitê de Investimento, agendada para 21/11/2008, por falta de quorum, conforme o item 2.3.3. da Política de Investimento da Faceal vigente; II) DELIBERAR por autorizar, em atendimento a solicitação da Associação dos Aposentados, a confecção de 600 (seiscentos) bonés promocionais  no valor total de R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais) para divulgação da marca Faceal junto aos seus assistidos, conforme orçamentos apresentados pelas empresas Arpoador Comunicação Impressa, Vitória Gráfica & Brindes e Falcão Produções. Decisão: aprovado por unanimidade. Finalizando, todos os membros da Diretoria Executiva da Faceal, consideram oportuno registrar na última Ata dessa gestão, o agradecimento aos Conselhos Deliberativo e Fiscal pela parceria produtiva nesses 4 (quatro) anos, onde o compromisso com os nossos participantes, o apoio irrestrito e o diálogo constante foram a tônica que tornou possível o nosso trabalho. Resta-nos a sensação de missão cumprida. E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos.