LOCAL E HORA: sede da Faceal – Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência, situada na Avenida Fernandes Lima 3565 – Farol – Maceió – AL, às 09:00 (nove) horas. QUORUM: legal, representado pelo diretor presidente, João Nobre e Silva, pela diretora de seguridade, Gildete Souza de Medeiros e pelo diretor administrativo financeiro, Edson Pereira da Silva. Assuntos da Presidência - I) Regularização Predial. REGISTRAR o recebimento da NT CCI 4765. Considerando: a) as informação gerada no setor de compras pelo Sr. Valdeir Santos que  sinaliza uma não-conformidade no que se refere a regularização do prédio-sede da Fundação; b) que foram solicitados documentos à CAF em 09/10/07, conforme CI CCI 4736 e estes documentos foram encaminhados pela CAF em 10/10/07 em pasta; c) que esta Coordenação de Controles Internos iniciou uma verificação preliminar na documentação e por esta documentação estar confusa e sem organização e não haver entendimento por parte desta Coordenação, foi solicitada consulta informal a despachantes de consultorias imobiliárias no sentido de esclarecer o real estado do processo de regularização predial e solicitar proposta para a realização do serviço de intermediação neste processo de regularização, levantamento de taxas e impostos a pagar e etc; d) que seria importante a autorização para contratação de despachante experiente no setor imobiliário em função de que este processo de regularização vem sendo conduzido por vários colaboradores desta Fundação em períodos intermitentes a muito tempo sem exito, visto a necessidade de dedicação de tempo ao assunto, conhecimento dos processos junto aos órgãos governamentais e experiência no assunto; e) que com a proximidade da reforma predial na sede da Fundação, se faz necessário  a regularização predial junto aos órgãos especializados; f) que é necessário assegurar a conformidade do patromônio da Fundação. II) Solicitação SPC - Procedimento de controle de Obrigações. REGISTRAR a implantação do Controle de Obrigações Institucionais da Faceal por meio da ferramenta MS-Outlook/Exchange Server. Considerando atender a demanda de informações sobre o procedimento de controle da agenda de obrigações institucionais junto à SPC e aos participantes do Plano de Benefícios. III) Controle sobre o processo de Empréstimos a Participantes. REGISTRAR o recebimento da NT CCI 4829. Considerando: a) as regras atualmente em vigor para o processo de empréstimos a participantes desta fundação; b) as práticas em outras entidades; c) minimizar os riscos com operações de empréstimos, seria importante  adotar algumas das sugestões, a saber: 1) Instituição de taxa de renovação de emprétimos (0,25% na 1ª reciclagem, 0,50 % na 2ª reciclagem, 0,75% na 3ª reciclagem e 1% a partir da 4ª reciclagem); 2) Formalização de Instrumento de Contrato de Empréstimo em substituição do documento de requerimento de empréstimo atualmente em vigor; 3) Registro do Contrato de Empréstimo em cartório, com cláusulas de garantias, elaborado internamente e submetido a aprovação da assessoria jurídica com cláusulas que autorizam o débito em conta-corrente para o caso de auto-patrocinados;A nota promissória deve permitir o protesto em caso de inadimplência; 4) Após a concessão, os contratos devem ser arquivados em uma empresa de guarda de documentos ou em cofre na Fundação; 5) Acesso pelos participantes ao formulário de solicitação de empréstimo via Internet e em terminais disponibilizados na Fundação para esse fim, agilizando o processo de consulta e aprovação; 6) Exigência de avalista para o empréstimo. Devem ser solicitados até dois avalistas, sendo que um deles, obrigatoriamente, deve ser empregado da patrocinadora; 7)Realização de consulta aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para os avalistas. IV) Armazenamento adequado de mídias de backup (Fitas). DELIBERAR pela aquisição de um cofre específico para armazenamento de mídias digitais. Considerando: a) que a Fundação atualmente realiza cópias de segurança de seus dados corporativos e de usuários (backup) em fitas digitais; b) que o  processo consiste em gravações diárias em fitas digitais diferentes, uma para cada dia da semana; c) que estas fitas, por medida de segurança, deveriam estar armazenadas em local fora da estrutura física da Fundação em função da possibilidade de sinistros ocorrerem e danificarem os dados em uso e os dados armazenados em cópias de segurança ao mesmo tempo; d) que atualmente estas fitas são levadas e trazidas diariamente à residência do colaborador Aloizio Aureliano numa tentativa de estabelecer um nivel maior de segurança; e) que a Fundação, que preza por utilizar softwares legais, mantém as mídias de instalação e licenças de uso destes programas (CDs) em local inadequado para armazenamento, proporcionando oportunidade até da utilização indevida destas licenças por pessoas não autorizadas; f) que a Fundação não possui local adequado para armazenar este material, com proteção contra furtos, fogo, água e etc. g) que o valor da compra foi incluído no orçamento para 2008.  Decisão: aprovado por unanimidade. V) Desenvolvimento de sistema informatizado de controles internos. DELIBERAR pelo desenvolvimento de ferramenta informatizada para acompanhamento e registro de não-conformidade com o objetivo de  registrar a não-conformidade, responsabilidades, tempo demandado à solução, entre outras informações indispensáveis a gestão dos Controles Internos, diminuir a incerteza em relação a eventos futuros administrando o grau de dúvida em relação aos procedimentos de todas as atividades críticas e suas consequências e Minimizar efeitos das perdas decorrentes dos riscos. Considerando: a) a eminente aprovação do Manual de Controles Internos desta Fundação, onde estão registrados os itens de controle e a forma de operação destes controles; b) a necessidade de informatização deste Manual de Controles Internos, disponibilizando suas informações aos Colaboradores e Gestores da Fundação como apoio a tomada de decisão e acompanhamento; c) a dinamicidade destes controles no que tange a forma, periodicidade e responsabilidades; d) necessidade urgente desta fundação em acompanhar as ações de correção de não-conformidades desde sua identificação até o registro final e formal de sua correção; e) que esta Fundação já possui uma plataforma tecnológica madura e adequada ao desenvolvimento desta ferramenta em total integração com as soluções já implementadas - Portal Institucional (Plone); f) a necessidade de transparência nas ações de correção de não-conformidade com a implementação de ferramenta em ambiente WEB-Internet/Intranet. Decisão: aprovado por unanimidade. VI) Não conformidade no CDI - Centro de Documentação e Informação da Faceal. DELIBERAR pela contratação da Memória Organização Documental (equipe especializada em documentação, para a recuperação documental, com o objetivo de resguardar a segurança da Instituição), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Considerando: a) que o Centro de Documentação e Informação - CDI desta Fundação tem como missão receber documentos e armazená-los de forma organizada permitindo uma recuperação rápida e segura das informações ali confiadas; b) que com a aquisição de armários apropriados para armazenamento de documentos e com a estruturação da Gestão Eletrônica de Documentos - GED na  implantação do Portal Institucional, a Fundação avançou significativamente para a consecução desta missão;  c) Os setores da Fundação que colaboraram na qualificação e triagem dos documentos para armazenamento digital e armazenamento catalogado nos novos armários estão hoje com relativa segurança na recuperação de informações; d) que foi considerada a melhor escolha em virtude da proposta ser apresentada no formato de projeto bem detalhado e formatado a realidade desta Fundação; e) a larga experiência de seus gestores com notória especialização na região; f) a extensa lista de clientes atendidos apresentada pela empresa; g) o menor tempo dispendido no projeto e finalmente, do menor preço apresentado; h) Existe atualmente uma quantidade significante de documentos armazenados de maneira totalmente indevida e sem nenhuma classificação, depositados no setor odontológico, atualmente desativado e com funções de depósito. Esses documentos possuem os seguintes aspectos: Armazenagem irregular, Acondicionamento inadequado, Conservação e preservação inadequada, Degradação física, Ausência de padrões de arquivamento. Decisão: aprovado por unanimidade. VII) Inscrições em cursos, seminários, congressos, outros. DELIBERAR que somente com autorização da Diretoria Executiva (colegiado), poderá ser realizada inscrições em cursos, seminários, congressos, outros, para os prestadores de serviços e colaboradores desta Faceal. Decisão: aprovado por unamidade. Assuntos da Diretoria  Administrativa Financeira - I) Aprovação do relatório da avaliação do imóvel sede da Faceal. DELIBERAR pela aprovação do Laudo de Avaliação do Imóvel da Faceal, elaborado pelo Engenheiro Flávio Teles de Farias, CREA nº 345D-AL. Considerando o deliberado na 359ª reunião da Diretoria Executiva que trata da contratação de profissional para elaborar laudo de avaliação do imóvel sede da Faceal. Decisão: aprovado por unanimidade. II) Substituição da Seguradora da apólice do seguro de vida dos empregados da Faceal. DELIBERAR pela contratação do UNIBANCO Seguros e Previdência, da apólice de seguro de vida em grupo para os empregados da FACEAL com aliquota de 0,06199%, em substituição a Vida Seguradora. Considerando: 1) que a aliquota de 0,06199%, apresentada pelo UNIBANCO Seguros e Previdência para o seguro de vida em grupo dos empregados da FACEAL é inferior a alíquota de 0,07080% praticada pela Vida Seguradora, prestadora atualmente do referido seguro; 2) a Faceal já mantêm relação comercial com o UNIBANCO Seguros e Previdência através do contrato de Seguro Prestamista. Decisão: aprovado por unanimidade. III) Aporte no Fundo de Investimento em Ações Mercatto Geração Futuro. DELIBERAR por ratificar a recomendação do Comitê de Investimentos, registrada na Ata da 43ª reunião, de aportar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Fundo de Investimento em Ações Mercatto Geração Futuro, referente a recursos novos disponibilizados para investimento. Decisão: aprovado por unanimidade. IV) Contratação de Consultoria Técnica. DELIBERAR: pela contratação da empresa MERCER para diagnóstico técnico da situação contábil dos planos de benefícios administrados por esta Faceal, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).  Considerando os autos de infração recebidos da Secretaria de Previdência Complementar-SPC, a saber: 1) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75/07-86: A Faceal deixou de executar a escrituração contábil com observância dos postulados e princípios fundamentais de contabilidade, bem como de normas vigentes." ...a entidade não contabilizava receitas do pró-labore da apólice de seguro e das taxas de administração, sobre a folha de salário do pessoal do assistencial, conforme disposições da Portaria 4.858/1998." Multa pecuniária: R$ 1.900,00; 2) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76/07-49: A Faceal contabilizou as despesas e receitas do programa assistencial com inobservância da segregação por programa. "... a entidade não se utilizava do programa assistencial em sua contabilidade, embora administrasse plano de saúde para o seu patrocinador". Multa pecuniária: R$ 3.600,00. 3) AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD: 37.115.064-7: Que trata sobre a não declaração pela FACEAL, através da GFIP, da contribuição relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, UNIMED e UNIODONTO no valor de R$ 190.196,80. 4) AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD: 37.115.063-9: A Faceal não vem efetuando os recolhimentos mensais das contribuições do INSS guias GFIP, sobre as notas fiscais ou faturas da UNIMED e UNIODONTO, valor R$ 4.100.000,00 milhões. Considerando: a) que no último dia 11 de setembro de 2007, o diretor presidente da Faceal recebeu o Auto de Infração acima citado - O Fiscal exigiu que o Auto fosse entregue pessoalmente ao presidente - , que trata sobre a não declaração pela Faceal, através da GFIP, da contribuição relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, em suma, o contrato com a UNIMED e UNIODONTO; b) que o valor do débito constante no DEBCAD 37.115.064-7 monta R$ 190.196,80 (cento e noventa mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos); c) que essa ação fiscal, instaurada por ordem contida no Mandado de Procedimento Fiscal -MPF nº 09411475, teve inicio em 10/07/2007; d) que a Faceal tem 30 (trinta) dias para apresentar a impugnação. Decisão: aprovado por unanimidade. V) Penhora no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). REGISTRAR que o juíz do Trabalho da 3ª Vara de Maceió,  decretou a penhora com a transferência do FIQ ALAGOAS para conta bancária em nome da justiça, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), como garantia da execução do processo Nº 0164-1999-003. VI) Compensação para o dia 16 de novembro/2007. DELIBERAR que não haverá expediente no dia 16/11/2007, sexta-feira. Considerando: a) que o feriado de 15/11/2007 será dia de quinta-feira; b) que haverá um acréscimo de 30 minutos do expediente, começando dia 12/11 até 05/12/2007, como forma de compensação. Decisão: aprovado por unanimidade. VII) Férias do Diretor Presidente. REGISTRAR que o Diretor Presidente desta Faceal, entrará de férias à partir do dia 12/11/2007, retornando a suas atividades no dia 03/12/2007. VIII) Rescisão do contrato com HP Consult. DELIBERAR pela rescisão do contrato de manutenção do Sistema de Contabilidade Gerencial fornecido pela HP Consult, considerando que os procedimentos de validação para operacionalização do Sistema Amadeus de Contabilidade fornecidos pela ATT/PS foram concluídos. Decisão: aprovado por unanimidade.  E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos.