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Ata 337ª
Ata da 337ª (trecentésima trigésima sétima) Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva da Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência – FACEAL, realizada no dia 06 (seis) de março de 2006 (dois mil e seis).
LOCAL E HORA: sede da Faceal – Fundação CEAL de Assistência Social e Previdência, situada na Avenida Fernandes Lima 3565 – Farol – Maceió – AL, às 15:00 (nove) horas. QUORUM: legal, representado pelo presidente, João Nobre e Silva, pela diretora de seguridade, Gildete Souza de Medeiros e pelo diretor administrativo financeiro, Edson Pereira da Silva. Assuntos da Diretoria Executiva: I) Sintese PR 1649 – Contratação de Escritório de Advocacia - Considerando o andamento do processo através do qual a Caixa Econômica Federal de Alagoas vem cobrando da FACEAL, um débito relativo ao não recolhimento da CPMF no período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, Propõe DELIBERAR, 1) pela contratação do Escritório Juridico OLEGÁRIO & PEREIRA Advogados Associados, conforme minuta de contrato em anexo, para condução da solução jurídica adequada; 2) pela participação do representante do Escritório OLEGÁRIO & PEREIRA na reunião com o Escritório JUNQUEIRA DE CARVALHO & MURGEL ADVOGADOS E CONSULTORES, a realizar-se em Recife, no dia 10/03/2006, no auditório da Bandprev, localizado na Rua do Apolo, 91, onde serão tratados assuntos sobre: a) Alcance da recente decisão do STF sobre a recuperação do PIS e COFINS; b) Teses aplicáveis; c) Discussão da base de cálculo; d) Situação de quem aderiu a anistia da MP 2.222/2001 e possui processo judicial ou administrativo sobre a matéria; e) Como recuperar os valores já pagos e qual será o tratamento dado aos valorers a serem pagos. Decisão: aprovado por unanimidade. E, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que lida e achada conforme vai assinada por todos.
João Nobre e Silva Diretor Presidente |
Edson Pereira da Silva Diretor Administrativo Financeiro | Gildete Souza de Medeiros Diretora de Seguridade |