Resolução CGPC Nº 23, de 06/12/2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informaçõesaos participantes assistidos dos Planos de Benefícios de caráter previdenciário que administram e dá outras providências.
The link address is: http://www.abrapp.org.br/ppub/pef.dll?pagina=servscript&QUALS=legislacao/legislacaoConteudo.html&IdLeg=240&TipoLeg=Resolucoes_CGCP