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Lei 11.053, 29/12/2004

by Paula Cristina Siqueira Guimarães — last modified 09/12/2008 17:05

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

The link address is: http://www.abrapp.org.br/ppub/pef.dll?pagina=servscript&QUALS=legislacao/legislacaoConteudo.html&IdLeg=116&TipoLeg=Leis

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