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Lei Complementar Nº 108, de 29/05/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
The link address is: http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_081014-104852-296.pdf