Lei

Lei 11.053, 29/12/2004 by Pre_Paula — last modified 09/12/2008 17:05

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 108, de 29/05/2001 by Pre_Paula — last modified 23/03/2009 15:26

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 109, de 29/05/2001 by Pre_Paula — last modified 04/07/2007 17:32

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, e dá outras providências.