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Instrução Normativa Nº 17963/2016

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por maryland publicado 22/06/2016 23h51, última modificação 25/01/2016 15h47
REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

1. Objetivo

Regulamentar o registro e o controle de frequência dos empregados da Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência - FACEAL.


2.Responsabilidades

2.1 - É obrigação de todo empregado da Faceal cumprir a jornada de trabalho estabelecida nesta Instrução, cabendo à área de Recursos Humanos sob a supervisão da Diretoria Executiva a responsabilidade pela aplicação da presente Instrução Normativa no âmbito desta Fundação.

2.2 - O empregado que exerce função gratificada na Faceal, fica isento do registro de frequência de ponto. No entanto, deverá cumprir a jornada de trabalho.


3. Critérios Estabelecidos

3.1 - A jornada normal de trabalho da Faceal será cumprida em 2 (dois) expedientes, de segunda à sexta-feira.

3.1.1 - Primeiro expediente: das 7h45min às 12h.

3.1.2 - Segundo expediente: das 14h às 17h30min.

3.2 - A apuração da frequência será do dia 1º até o último dia de cada mês.

3.3 - O registro da frequência deverá ser efetuado diariamente, ainda que o empregado chegue atrasado ou tenha sua saída antecipada.

3.4 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer mediante autorização prévia do Diretor responsável pela área de atuação do empregado (Conforme Normativo de Horas Extras vigente desta Fundação).


4.Faltas

4.1 - São consideradas faltas: ausência do registro de ponto do empregado no expediente normal de trabalho; registrar o ponto antes da saída da hora normal do expediente de trabalho; deixar de registrar a entrada ou saída do expediente normal de trabalho.

4.2 - As faltas Legais, decorrentes de atendimentos odontológicos, consultas médicas e doenças, serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico fornecido por profissionais da área.

4.2.1 - As faltas sem as justificativas do item anterior (4.2) só serão abonadas ao empregado com autorização da Diretoria Executiva.

4.2.2 - A solicitação do item anterior (4.2.1) deverá ser reivindicada pelo empregado, por escrito ao Diretor Presidente, o qual fará o encaminhamento para ser deferida ou indeferida pela Diretoria Executiva composta com o número mínimo de dois diretores desta fundação.

4.3 – O empregado que registrar o seu ponto de frequência e ficar ausente do seu local de trabalho, ou seja, que se ausentar da fundação no expediente normal trabalho sem a permissão de um Diretor ou Coordenador da área, o ponto do referido empregado será considerado como falta.

4.4 – As faltas por ausência em um (1) ou mais expediente normal de trabalho, com exceção das faltas legais inclusas no item (4.2), só poderão ser abonadas pela Diretoria executiva.

4.5 - O limite mensal de abonos a serem concedidos por um dos diretores ou do coordenador da área para cada empregado nas faltas por registro de ponto antes da saída da hora normal do expediente de trabalho, e se for o caso, mais o expediente complementar do referido dia, não poderá ultrapassar ao número superior de 3 (três) ocorrências.

4.6 – Nas faltas por registro de ponto antes da saída da hora normal do expediente de trabalho decorrentes de atendimentos odontológicos, consultas médicas, exames laboratoriais e doenças, serão abonados mediante apresentação de Atestado Médico fornecido por profissionais da área.

4.6.1 - As faltas por registro de ponto antes da saída da hora normal do expediente de trabalho, com número superior a 3 (três) ocorrências mensais sem as justificativas do item anterior (4.6), só serão abonados ao empregado com autorização da Diretoria Executiva desta Fundação.

4.6.2 - A solicitação do item anterior (4.6.1) deverá ser reivindicada pelo empregado, por escrito ao Diretor Presidente, o qual fará o encaminhamento para ser deferido ou indeferido pela Diretoria Executiva composta com o número mínimo de dois diretores desta fundação.

4.7 - As faltas por registro de ponto antes da saída da hora normal do expediente de trabalho que oficialmente não forem abonadas, o empregado perderá seu descanso semanal nas seguintes proporções:

4.7.1 - Saída antes da hora normal do expediente de trabalho em até 30 (trinta) minutos: perderá 10% (dez por cento) do descanso semanal remunerado;

4.7.2 - Saída antes da hora normal do expediente de trabalho acima de 30 (trinta) minutos e até 45 (quarenta e cinco) minutos: perderá 40% (quarenta por cento) do descanso semanal remunerado;

4.7.3 - Saída antes da hora normal do expediente de trabalho acima de 45 (quarenta e cinco) minutos e até 55 (cinquenta e cinco) minutos: perderá 80% (oitenta por cento) do descanso semanal remunerado;

4.7.4 - Saída antes da hora normal do expediente de trabalho acima de 55 (cinquenta e cinco) minutos: serão descontados 100% (cem por cento) do descanso semanal remunerado do empregado.


5. Atrasos

5.1- São considerados atrasos: o empregadoque registrar a entrada do ponto depois do inicio da hora normal do expediente de trabalho.

5.2 - O limite mensal de abonos por atrasos a serem concedidos por um dos diretores ou do coordenador da área para cada empregado, não poderá ultrapassar ao número superior de 3 (três) ocorrências.

5.3 - Os atrasos legais, decorrentes de atendimentos odontológicos, consultas médicas, exames laboratoriais e doenças, serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico fornecido por profissionais da área.

5.3.1 - Os abonos por atrasos com número superior a 3 (três) ocorrências mensais sem as justificativas do item anterior (5.3), só serão concedidos ao empregado com autorização da Diretoria Executiva desta Fundação.

5.3.2 - A solicitação do item anterior (5.3.1) deverá ser reivindicada pelo empregado, por escrito ao Diretor Presidente, o qual fará o encaminhamento para ser deferido ou indeferido pela Diretoria Executiva composta com o número mínimo de dois diretores desta fundação.

5.4 - Na apuração da freqüência no registro do ponto, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, serão tolerados atrasos nos expedientes de serviço não sujeitos a compensação, desconto ou aplicação de penalidades. Dessa forma, o empregado no mesmo dia, tem a seu favor tolerâncias alternadas na entrada do primeiro e do segundo expediente (retorno do intervalo para refeição), sendo observado que na soma dos dois atrasos (1º e 2º expediente), se ocorrer, não poderá ultrapassaro limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

5.5 - Após o limite de tolerância definido no item acima (5.4) e respeitando os abonos descritos nesta norma, o empregado perderá seu descanso semanal nas seguintes proporções:

5.5.1 - Mais que 10 (dez) minutos e até 30 (trinta) minutos: perderá 10% (dez por cento) do descanso semanal remunerado;

5.5.2 - Mais que 30 (trinta) minutos e até 45 (quarenta e cinco) minutos: perderá 40% (quarenta por cento) do descanso semanal remunerado;

5.5.3 - Mais que 45 (quarenta e cinco) minutos e até 55 (cinquenta e cinco) minutos: perderá 80% (oitenta por cento) do descanso semanal remunerado;

5.5.4 - Mais que 55 (cinquenta e cinco) minutos: será descontado 100% (cem por cento) do descanso semanal remunerado do empregado.


6. Isenção

6.1 - O empregado, comprovadamente que estiver prestando serviços externos para esta fundação fora do prédio sede da FACEAL, no dia dessa ocorrência ficará isento da aplicação da presente norma.


7. Documento Revogado

7.1 - Fica revogada a Instrução Normativa 12.111/2011.


8. Data de aprovação e vigência

8.1 - Esta Instrução Normativa foi aprovada na 494ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada no dia 05 de janeiro de 2016 e entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2016.

Maceió, 26 de janeiro de 2016.


Ricardo Cesar de Araújo Melo
Diretor Presidente


Rógio José Oliveira Lima
Diretor Administrativo Financeiro


Paulo Roberto Lopes Japiassú
Diretor de Seguridade