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Instrução Normativa Nº 17324/2015

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por anapaulaferreira publicado 22/06/2016 23h51, última modificação 20/01/2015 10h17
REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

1. OBJETIVO

Regulamentar o registro e o controle de realização de horas extras dos empregados da Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência - FACEAL.

2. RESPONSABILIDADES

Conforme o Regimento Interno desta fundação aprovado em 08 de outubro de 2014, em seu Art. 40 "são atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro;" Item x) "Submeter a Diretoria Executiva"; Alínea f) – "Propostas de normas suplementares sobre gestão de pessoal, financeira, orçamentária, material e de patrimônio".

3. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS

3.1 - A prestação de serviço extraordinário pelo empregado, somente será permitida, em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento, com autorização prévia do Diretor da área, nas condições abaixo e em conformidade com a legislação pertinente;

 3.1.1 - Esporadicamente, para efeito de serviço extraordinário, dependendo da necessidade dos serviços, será permitido o acréscimo de horas suplementares, em número não excedente a duas por dia trabalhado;

3.1.2 - Excepcionalmente, ocorrendo necessidade, por motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido, desde que não ultrapasse 40 horas no referido mês;

3.2 - Caso o horário de trabalho ultrapasse às 22:00 horas, apenas neste circunstância, esta entidade fornecerá lanche (reembolso) de até R$ 15,00 (quinze reais) e caso o empregado não disponha de transporte próprio, despesa com táxi (reembolso) até o valor máximo de 20,00 (vinte reais); 

3.2.1 – Fica vedado serviço extraordinário no período reservado ao almoço;

3.2.2. – Os reembolsos constantes no item 3.2 serão solicitados ao setor de recursos humanos, que atestará a veracidade do pedido de acordo com esta norma;

3.2.3 – O empregado que estiver em deslocamento de viagens em cursos ou treinamentos, não será considerado serviço extraordinário, considerando que o mesmo recebeu diárias ou ajuda de custo;

3.3 – A remuneração adicional e demais particularidades sobre horas extras, esta fundação, observará o disposto da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT;

3.3.1 – É facultado a entidade compensar com folgas, na mesma proporção, as horas trabalhadas extraordinariamente pelo empregado;

3.3.2 – As horas extras serão computadas pelo setor de RH para efeito de controle

4.
DOCUMENTO REVOGADO

Fica revogada a Instrução Normativa 17324/2015.

5. DATA DE APROVAÇÃO E VIGOR

Esta Instrução Normativa foi aprovada na Ata 478ª da reunião ordinária da Diretoria Executiva, realizada no dia 15 (quinze) de janeiro de 2015 e, entrará em  vigor a partir de 01 de fevereiro de 2015.


Maceió, 15 de janeiro de 2015.



Luiz Demóstenes Jucá Dantas
Diretor Presidente



Rógio José Oliveira Lima
Diretor Administrativo Financeiro



Paulo Roberto Lopes Japiassú
Diretor de Seguridade