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Instrução Normativa Nº 19969/2018

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por anapaulaferreira publicado 08/01/2019 09h42, última modificação 08/01/2019 09h42
Altera a Instrução Normativa nº 19957/2018 de Empréstimo a Participantes do Plano de Contribuição Definida da Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência – FACEAL

EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTES DO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA DA FUNDAÇÃO CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA – FACEAL

1.2. OBJETIVO

Regulamentar a concessão de empréstimos a participantes ativos, participantes assistidos e beneficiários do Plano de Contribuição Definida CD 01 (Plano CD) da Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência – FACEAL, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN n.º 4661, de 25 de maio de 2018.

1.2. LIMITES

2.1. De aplicação pela FACEAL

O volume total de recursos a ser aplicado pela Fundação na carteira de empréstimo a participantes e beneficiários do Plano CD será, no máximo, de 15% (quinze por cento) do conjunto dos investimentos dos recursos desse Plano, conforme estabelecido na Resolução CMN n.º 4661.

2.2. De captação pelos Participantes

Os valores a serem concedidos aos participantes obedecerão às seguintes condições: 

2.2.1. Valor do empréstimo para o Participante Ativo

O valor do empréstimo ao participante ativo estará limitado a sua Reserva de Poupança Disponível, descontada do imposto de renda aplicável no instituto do resgate no momento da concessão do empréstimo, condicionado a uma prestação mensal máxima limitada à margem consignável informada pelo Patrocinador, estabelecida no Termo de Acordo para consignação em Folha de Pagamento firmado pela Companhia Energética de Alagoas e a FACEAL, e observado o disposto no item 5.4.1 deste normativo.

2.2.1.1. Reserva de poupança disponível

Corresponde à parcela das contribuições realizadas pelo participante e pelo patrocinador passíveis de serem resgatadas no momento da concessão do empréstimo, caso viesse a perder o vínculo empregatício com o patrocinador e antes de entrar em gozo de qualquer tipo de complementação ou suplementação pelo Plano, inclusive sob a forma antecipada. 

2.2.1.2  Margem de consignação para o participante ativo empregado do Patrocinador Companhia Energética de Alagoas

A margem de consignação será aquela estabelecida no Termo de Acordo para consignação em Folha de Pagamento, firmado pelo Patrocinador e pela FACEAL.

2.2.1.3. Margem de consignação para o participante ativo empregado do Patrocinador FACEAL

A margem de consignação será correspondente 30% (trinta por cento) da remuneração fixa do participante ativo, ou seja, salário base acrescido de anuênio/biênio e outras remunerações fixas, deduzindo-se:

I – pensão alimentícia judicial;

II – imposto sobre rendimentos;

III – decisão judicial ou administrativa;

IV – mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;

V – outros descontos compulsórios instituídos por Lei;

VI – contribuição para a FACEAL;

VII – consignações voluntárias para pagamento de obrigações assumidas;

VIII – abono anual;

IX – parcelas referentes a antecipação de benefício de competência futura, ou pagamento em caráter retroativo.

2.2.1.4. Não será permitida a concessão de empréstimo a participante ativo cuja margem consignável não seja informada pelo Patrocinador.

2.2.1.5. Participante ativo cuja reserva de poupança seja inferior a R$ 6.250,00

Excepcionalmente, para o participante ativo cuja reserva de poupança seja inferior a R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais), poderá ser liberado um valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante apresentação de avalista que seja empregado de um dos Patrocinadores, seja participante da FACEAL e tenha reserva matemática disponível superior ao montante avalizado. Fica proibido a um mesmo avalista avalizar mais de um tomador de empréstimo.

2.2.1.6. Não será permitida a concessão de empréstimo a participante que esteja recebendo o benefício Auxilio Doença ou Auxílio Acidente, cuja margem consignável não seja informada pelo Patrocinador.

2.2.1.6.1. No caso em que o participante se encontra em Auxílio Doença ou Auxílio Acidente e o patrocinador informa sua margem de consignação, o valor do empréstimo estará limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a 30% (trinta por cento) da sua reserva de poupança disponível, condicionado a uma prestação mensal máxima de 25% (vinte e cinco por cento) de sua margem de consignação, com prazo máximo para pagamento de 36 (trinta e seis) meses.

2.2.1.7. O acesso à carteira de empréstimo para novos participantes é possível desde que o mesmo tenha contribuído para a FACEAL, ininterruptamente, nos últimos 12 (doze) meses.

2.2.2. Empréstimo para o Participante Autopatrocinado e para aquele que optou pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido (BPD)

O participante autopatrocinado e o que optou pelo instituto do benefício proporcional diferido não terão direito a captar empréstimo na FACEAL.

2.2.3. Valor do empréstimo para o Participante Assistido

O valor do empréstimo ao participante assistido não ultrapassará R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e estará limitado a 30% (trinta por cento) da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder do requisitante, condicionado a uma prestação mensal máxima de 30% (trinta por cento) do valor líquido do seu benefício, observado ainda o disposto no item 4.3 deste normativo.

2.2.3.1. Valor líquido do benefício do Participante Assistido 

Corresponde ao benefício de aposentadoria normal ou invalidez total e permanente do participante, pago pela FACEAL, deduzindo-se:

I – pensão alimentícia judicial;

II – imposto sobre rendimentos;

III – decisão judicial ou administrativa;

IV – mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;

V – outros descontos compulsórios instituídos por Lei;

VI – contribuição para a FACEAL;

VII – consignações voluntárias para pagamento de obrigações assumidas;

VIII –parcelas referentes a antecipação de benefício de competência futura, ou pagamento em caráter retroativo.

2.2.4. Valor do empréstimo para o Beneficiário

O valor do empréstimo ao beneficiário não ultrapassará R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e estará condicionado a uma prestação mensal máxima de 30% (trinta por cento) do valor líquido do seu benefício, observado ainda o disposto no item 4.3 deste normativo.

2.2.4.1. Valor líquido do benefício do Beneficiário

Corresponde ao valor do benefício, deduzindo-se:

I – pensão alimentícia judicial;

II – imposto sobre rendimentos;

III – decisão judicial ou administrativa;

IV – mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;

V – outros descontos compulsórios instituídos por Lei;

VI – contribuição para a FACEAL;

VII – consignações voluntárias para pagamento de obrigações assumidas;

VIII – abono anual;

IX – parcelas referentes a antecipação de benefício de competência futura, ou pagamento em caráter retroativo.

2.2.4.1.1. No cálculo do valor líquido do benefício do beneficiário que pretende tomar o empréstimo não serãoconsiderados os valores dos benefícios relativos a outros beneficiários, em especial àqueles incapazes ou menores de 21 anos, mesmo quando estejam sob o poder familiar, guarda, tutela ou curatela de quem pretende tomar o empréstimo.

2.2.4.2. O beneficiário menor de 18 anos não terá direito a captar empréstimo na FACEAL, ainda que representado ou assistido pelo genitor, guardião, tutor ou curador.

2.2.4.3. O beneficiário incapaz maior de 18 (dezoito) anos somente poderá contrair empréstimo se representado por seu curador, cabendo a este apresentar previamente à FACEAL a devida autorização judicial, concedida nos últimos seis meses.

3. PRESTAÇÃO

3.1.Participantes Ativos, Participantes Assistidos e Beneficiários

O pagamento do empréstimo deverá ser realizado em prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no mês seguinte à concessão do empréstimo, e será efetuado através de consignação em folha de pagamento dos Patrocinadores (participantes ativos) e da folha de benefícios da Fundação (participantes assistidos e beneficiários).

3.1.1. Participantes Ativos em Auxilio Doença/Acidente

No caso em que o tomador do empréstimo vier a entrar em gozo de auxílio doença/acidente e não for possível a consignação em folha de pagamento do Patrocinador, o pagamento deverá ser efetuado através de depósito em instituição bancária, na conta corrente definida de acordo com o Plano, devendo o comprovante ser entregue à tesouraria da FACEAL para o devido controle.

3.2. O participante  ou beneficiário será o único responsável pelo pagamento da prestação. Caso o Patrocinador não faça o desconto mensal, o valor da prestação não quitada será acrescido ao saldo devedor.

4. AMORTIZAÇÃO

4.1 Prazos máximos de amortização

Os prazos máximos de amortização ficarão limitados à idade do participante ou beneficiário no momento da formalização do seu pedido de concessão, ou do pedido de renegociação, quando este for o caso, conforme segue:

Idade inferior a 73 (setenta e três) anos: 84 (oitenta e quatro) meses.

Idade entre 73 (setenta e três) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos: 60 (sessenta) meses.

Idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos: 48 (quarenta e oito) meses.

4.2. A dívida de empréstimo poderá ser liquidada a qualquer tempo, por solicitação do devedor.

4.3. Para o participante assistido e o beneficiário que fizerem a opção pelo recebimento do benefício na modalidade Renda Mensal por Prazo Certo, além dos limites impostos nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste normativo, o prazo para amortização do empréstimo não poderá ser superior ao número de meses que restam de pagamento do benefício ao participante. 

4.4. O participante assistido com empréstimo em andamento, ao solicitar alteração de prazo de recebimento de seu benefício na modalidade Renda Mensal por Prazo Certo, poderá ter seu prazo de pagamento do empréstimo alterado, conforme segue:

4.4.1. Caso o prazo de recebimento de seu benefício tenha sido ampliado, o prazo de amortização também poderá ser ampliado por meio de renegociação do empréstimo, porém devem ser observadas todas as limitações impostas neste regulamento.

4.4.2. Caso o prazo de recebimento de seu benefício tenha sido reduzido, o participante obrigatoriamente terá que renegociar seu empréstimo, de forma a que a liquidação do mesmo se dê até o último mês em que receberá benefício. Se o valor das prestações ultrapassar os limites estabelecidos neste regulamento, o participante terá que quitar de imediato o empréstimo, ou parte dele, de forma a obedecer às limitações impostas por este regramento.

4.5. Quando não for possível a amortização integral da prestação mensal do empréstimo, o resíduo dessa prestação será lançado no saldo devedor do tomador do empréstimo.

4.5.1. Se, ao final do prazo para liquidação do empréstimo, ainda restar saldo devedor, o tomador o quitará integralmente, sob pena de execução, na forma da lei, da Nota Promissória dada em garantia na liberação do empréstimo, sem prejuízo de ajuizamento de ação de cobrança, caso o valor que consta na Nota Promissória seja inferior ao saldo devedor, sendo a dívida remunerada conforme estabelece este instrumento normativo.

5. ENCARGOS

Incidirão mensalmente sobre os saldos devedores dos empréstimos os seguintes encargos: 

5.1. Juros

Percentual igual a 0,420% (quatrocentos e vinte milésimos por cento) ao mês, incidente sobre o saldo devedor e calculado pro rata tempore. O sistema de amortização dos empréstimos será o da Tabela PRICE. 

5.2. Taxa de Administração

Percentual definido pela Diretoria Executiva, a incidir sobre o saldo devedor e de maneira a atingir o montante suficiente para cobrir os custos da administração da carteira de Empréstimo, estabelecido mediante normativo.

5.2.1. Esse percentual fica, a princípio, definido em 0,008% (oito milésimos por cento) ao mês para os empréstimos concedidos até 31/01/2012, em 0,024% (vinte e quatro milésimos por cento) ao mês para os empréstimos concedidos a partir de 01/02/2012 até o dia 07/03/2013, e de 0,034% (trinta e quatro milésimos por cento) ao mês para os empréstimos concedidos ou renovados a partir do dia 08/03/2013, podendo ser modificado a qualquer tempo pelo Conselho Deliberativo, desde que aplicada a nova taxa para contratos firmados após a decisão administrativa que a instituir.

5.3. Correção Monetária

Percentual incidente sobre o saldo devedor, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quando positivo, com dois meses de defasagem, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no critério pro rata tempore.

5.3.1. Cobrança de Correção Monetária

Quando o índice de correção (INPC) for igual ou maior que 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a cobrança na prestação mensal se limitará a uma correção monetária de 0,5% (cinco décimos por cento), e o resíduo da diferença entre o valor do INPC e 0,5% (cinco décimos por cento) será acrescido ao saldo devedor.

5.4. Seguro Prestamista

Valor que será cobrado, a título de Seguro Prestamista, correspondente a um percentual que incidirá sobre o saldo devedor do participante beneficiário do empréstimo, acrescida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e que se destina a quitar saldo devedor originado por óbito ou invalidez permanente total por acidente do tomador do empréstimo, estritamente dentro do que se define como “invalidez permanente total por acidente do participante” descrito no item “Garantias do Seguro” que consta na apólice de Seguro Prestamista da seguradora.

5.4.1. Por força da Apólice do Seguro Prestamista, ficam estabelecidos como idade e valor limites para concessão de empréstimos aos participantes, os previstos na cobertura da referida apólice.


5.4.2. O percentual de que trata o item 5.4 fica, a princípio, definido em 0,067% (sessenta e sete milésimos por cento) ao mês para os empréstimos concedidos até o dia 07/03/2013, em 0,074% (setenta e quatro milésimos por cento) ao mês para os empréstimos concedidos ou renovados a partir do dia 08/03/2013 e até o dia 25/12/2016, e em 0,068% (sessenta e oito milésimos por cento) ao mês para os empréstimos concedidos ou renovados a partir do dia 26/12/2016, porém tais percentuais poderão ser modificados a qualquer tempo pelo Conselho Deliberativo, desde que fiquem limitados ao valor efetivamente pago à empresa seguradora, devendo ser aplicados aos contratos firmados após a decisão administrativa que a instituir.

5.5. Taxa Adicional de Risco para o Fundo de Liquidez/Inadimplemento

Percentual que tem por finalidade constituir um fundo garantidor destinado a quitar dívida inadimplida considerada irrecuperável pela Diretoria-Executiva, após adoção de medidas administrativas e/ou judiciais.Varia conforme o prazo de amortização e é fixado no momento da concessão e renovação do empréstimo,sendo aplicado a cada mês ao saldo devedor, e o valor encontrado será incorporado à parcela mensal vincenda.

Até 12 (doze) meses: taxa de risco pré-fixada em 0,05%a.a (cinco centésimos por cento ao ano), equivalente a 0,004% (quatro milésimos por cento) ao mês;

Até 24 (vinte e quatro) meses: taxa de risco pré-fixada em 0,08%a.a (oito centésimos por cento ao ano), equivalente a 0,007% (sete milésimos por cento) ao mês;

Até 36 (trinta e seis) meses: taxa de risco pré-fixada em 0,16%a.a (dezesseis centésimos por cento ao ano), equivalente a 0,013% (treze milésimos por cento) ao mês;

Ate 48 (quarenta e oito) meses: taxa de risco pré-fixada em 0,26%a.a (vinte e seis centésimos por cento ao ano), equivalente a 0,022% (vinte e dois milésimos por cento) ao mês;

A partir de 49 (quarenta e nove) meses: taxa de risco pré-fixada em 0,43%a.a (quarenta e três centésimos por cento ao ano), equivalente a 0,036%(trinta e seis milésimos por cento) ao mês.

6. GARANTIAS

6.1. No ato da contratação do empréstimo, o participante dará como garantia Nota Promissória no valor do empréstimo concedido, vencendo a mesma na data prevista para liquidação do empréstimo. 

6.1.1. A Nota Promissória dada como garantia pela concessão do empréstimo vencerá antecipadamente ao estabelecer-se o rompimento do vínculo do participante com a FACEAL ou com o patrocinador Companhia Energética de Alagoas. 

6.2. No ato do desligamento do participante ativo do Patrocinador, além do vencimento antecipado da Nota Promissória dada em garantia, o saldo devedor do empréstimo tornar-se-á antecipadamente vencido e será liquidado no ato da sua rescisão contratual com o patrocinador, abatendo das verbas rescisórias o saldo devedor do empréstimo.

6.2.1. Caso o valor das verbas rescisórias não seja suficiente para quitação do saldo devedor do empréstimo, o saldo remanescente da dívida deverá ser imediatamente quitado pelo participante.

6.2.1.1. Na impossibilidade de o participante quitar o saldo devedor do empréstimo pela forma prescrita nos itens 6.2 e 6.2.1, o valor será abatido dos créditos disponíveis de sua Reserva de Poupança Disponível existente na Fundação, recolhendo-se à Receita Federal os tributos devidos.

6.2.2. Caso o participante ativo tenha se desligado do patrocinador, ainda que de forma não definitiva (a exemplo daquela decorrente de aposentadoria por invalidez), e pretenda passar à condição de assistido da FACEAL, caso suas verbas rescisórias não tenham possibilitado a quitação do saldo devedor do empréstimo, terá que quitar de imediato o valor correspondente; se isso não for possível, o saldo devedor do empréstimo será abatido dos créditos disponíveis de sua Reserva de Poupança Disponível existente na Fundação, recolhendo-se à Receita Federal os tributos devidos.

6.3. No caso de cancelamento da inscrição junto à FACEAL, o ex-participante quitará integralmente o saldo devedor, sob pena de execução, na forma da lei, da Nota Promissória dada em garantia na liberação do empréstimo, sendo a dívida remunerada conforme estabelece este instrumento normativo.

6.3.1. Alternativamente à execução da Nota Promissória, e a seu critério, a FACEAL poderá abater o saldo devedor dos créditos disponíveis da Reserva de Poupança Disponível existente na Fundação em nome do tomador do empréstimo, recolhendo-se à Receita Federal os tributos devidos.

6.3.2. No caso em que o cancelamento da inscrição na FACEAL se der sem o rompimento do contrato de trabalho com o patrocinador, o tomador do empréstimo poderá continuar pagando seu empréstimo por meio de consignação em pagamento, porém sem direito a renovação ou a novo empréstimo.

7. RENOVAÇÃO

Os empréstimos poderão ser renovados após pagamento de 15% (quinze por cento) das prestações contratadas, sendo cada renovação considerada, para efeitos desta instrução, como novo empréstimo, inclusive com relação aos valores limites estabelecidos nesta Instrução Normativa. 

7.1. A renovação de empréstimos aos participantes estará condicionada a uma prestação mensal máxima limitada à margem consignável informada pelo patrocinador, ou a primeira parcela ou a maior já paga do seu empréstimo em andamento, podendo o participante apresentar uma nova margem que possibilite aumentar a margem de crédito do novo contrato. 

7.2. A renovação de empréstimo ao participante assistido ou beneficiário estará condicionada a uma prestação mensal máxima limitada a 30% (trinta por cento) de seu benefício líquido vigente na data do pedido de renovação. 

7.3. O número mínimo de prestações pagas, para possibilitar a renovação do empréstimo, é aquele que resulta da multiplicação de 0,15 (quinze centésimos) pelo prazo de amortização. Resultando em número decimal, considerar o próximo número inteiro,não podendo ser inferior a 6 (seis) prestações.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Para o participante em gozo de licença, a concessão do empréstimo está condicionada à inexistência de contribuições ao Plano em aberto e à apresentação de margem de consignação informada pelo patrocinador.

8.2  A liberação do empréstimo estará condicionada às limitações da legislação própria em vigor,  à existência de recursos disponíveis para tal fim, às assinaturas do Contrato de Empréstimo, da Nota Promissória, do Termo de Conhecimento das Regras deste Regulamento e do Termo de Conhecimento das Garantias do Seguro que consta na Apólice de Seguro Prestamista.

8.3. A Diretoria Executiva poderá rever periodicamente as taxas de seguro prestamista e administrativa em virtude da ocorrência de alteração das projeções de longevidade, do risco de inadimplemento e dos custos a serem cobertos, observado o disposto nos itens 5.2.1 e 5.4.2.

8.4. A falta de pagamento de prestação por período superior a 90 (noventa) dias ensejará o vencimento antecipado da dívida. Para que o vencimento antecipado da dívida seja levado a termo, a FACEAL deverá previamente realizar a cobrança administrativa e extrajudicial do montante inadimplido.

8.4.1. O fato de o valor da prestação não paga passar a integrar o saldo devedor não descaracteriza o inadimplemento.

8.4.2. Em ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, a FACEAL deverá executar a cobrança da dívida por meio judicial.

8.5. Para as solicitações de empréstimo encaminhadas à FACEAL entre os dias 3 e 8 do mês em curso, as liberações ocorrerão no dia 13 do mesmo mês. As solicitações efetuadas entre os dias 9 e 15 serão liberadas no dia 20 do mês em curso. As solicitações efetuadas entre os dias 16 e 25 serão liberadas no dia 30 do mesmo mês.

8.5.1. Caso a data de liberação indicada caia em dia não útil, a liberação ocorrerá no primeiro dia útil subsequente. 

8.6. A Diretoria Executiva da FACEAL, pelo menos uma vez ao ano, avaliará o cenário econômico-financeiro e a legislação, e analisará a conveniência ou necessidade de alteração desta instrução, caso em que fará a proposição ao Conselho Deliberativo.

8.7. Permanecem revogadas as Instruções Normativas 19557/2018, de 20 de março de 2018, e 19705/2018, de 12/07/2018, e fica revogada a Instrução Normativa 19757, de 14/08/2018.

8.8. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Executiva.

8.9. Com exceção das revogações mencionadas no item 8.7., , que ficam revogadas a partir da assinatura deste normativo, as demais disposições desta Instrução Normativa terão vigência a partir de 02 de janeiro de 2019. 

Maceió, 18 de dezembro de 2018.



Carlos Eduardo Costa Lima
Presidente do Conselho



Edson Silva de Lima
Conselheiro 



Patrícia Reis Branco Moraes
Conselheiro



Ailton José dos Santos Oliveira
Conselheiro 



Nisvy Laila Leite Costa Caldas
Conselheira Suplente em Exercício 



Robson Sarmento da Silva 
Conselheiro