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PREVIC apresenta novas exigências para a distribuição do Superávit

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por maryland publicado 07/07/2021 17h13, última modificação 07/07/2021 17h13

No dia 14 de dezembro de 2020, a então FACEAL, protocolou junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) a entrega dos documentos solicitados para a continuidade do processo relativo ao pedido de autorização para a distribuição da reserva especial do Plano BD (superávit). No entanto, no mês de março/2021, a PREVIC se manifestou sobre a documentação entregue prorrogando o seu prazo de análise por 60 dias úteis.

No mês de junho/2021, a PREVIC, por meio do Parecer nº 214/2021/CTR/CGTR/DILIC, de junho/2021, após analisada a documentação, apresentou novas exigências a serem cumpridas pela EQTPREV:

a) ajustar o Relatório da Operação revendo a classificação proposta quanto ao tipo de revisão de plano e demonstrar que o valor da reserva especial destinada em 2017 é igual ou superior ao valor da reserva especial que permaneceu registrado, nos termos do art. 22 da Instrução Previc nº 10/2018;

b) No cadastro PREVIC a FACEAL não figura mais como patrocinadora do plano, tampouco a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, que lhe sucedeu. Deverá ser suprimida a reversão de valores à FACEAL (EQTPREV) na condição de patrocinadora;

c) Informar a periodicidade dos pagamentos a serem efetuados aos dependentes/herdeiros do assistido ou pensionista que faleceu;

d) Com relação às hipóteses atuariais, encaminhar Termo de Responsabilidade relativo a operações de destinação de reserva especial com reversão de valores;

e) Deverá atender às seguintes exigências:

I - Esclarecer as razões pelas quais utilizou, para fins de apuração da proporção contributiva, o período compreendido entre 2001 até a respectiva data em que montantes da reserva especial foram destinados aos fundos de revisão;

II - Esclarecer o motivo pelo qual, para a destinação da reserva especial referente à 2017, utilizou o período de 2001 a 2014;

III - Assegurar a compatibilidade da proporção contributiva apresentada com os registros contábeis constantes do balancete do plano;

IV - A EFPC deverá esclarecer qual será efetivamente o critério de individualização entre os participantes e assistidos das parcelas que lhes cabe o benefício efetivo ou projetado, a ser utilizado, e ajustar todos os documentos de modo a uniformizá-los;

V - Demonstrar claramente a proporção contributiva utilizada para cada um dos períodos a que se refere a destinação de reserva especial;

f) No requerimento, a EFPC informa que o processo trata da destinação de reserva especial referida a 2017 (ao período compreendido desde a última destinação até 2017), mas no quadro, ao que parece, trata-se da reserva especial de 2014, cuja constituição ao fundo de revisão ocorreu somente em 2017. Solicita-se que a EFPC esclareça este ponto, e se for o caso, reformule seu pedido;

g) Foi recepcionada pela Ouvidoria desta Previc uma manifestação de ex-participantes do Plano de Benefícios Previdenciários nº 02 pela qual alegam a existência de "dois processos judiciais, tombados sob nºs 0705982-66.2013.8.02.0001 e 0722543-68.2013.8.02.0001, que tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, discutindo o prejuízo suportado pelos autores das referidas ações, que não foram devidamente esclarecidos acerca dos riscos de prejuízos decorrentes da migração do plano BD (BENEFÍCIO DEFINIDO) para o plano CD (CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA)". Tendo em vista as informações apresentadas pelos ex-participantes, solicita-se que a EFPC manifeste-se a respeito dos aludidos processos judiciais, esclarecendo sobre seus objetos, a situação em que se encontram e se consistem em óbices à continuidade deste processo de destinação da reserva especial.

O atendimento às exigências pela EQTPREV deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, portanto até o mês de setembro.