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Novo Estatuto da Faceal é aprovado pela Previc

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por comunicacao publicado 17/08/2016 10h47, última modificação 17/08/2016 10h47

O novo Estatuto da Fundação Ceal de Assistência Social e Previdência foi aprovado pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e já está disponível no portal por meio do endereço eletrônico www.faceal.com.br, na aba “Institucional”. É o Estatuto que define o funcionamento da entidade e entre as principais mudanças aprovadas está a possibilidade da Faceal administrar planos de previdência instituídos.

Segundo a coordenadora de Seguridade, Maryland Santos, essa foi uma mudança muito importante, e que torna a Fundação mais forte enquanto entidade. “Uma coisa que a gente não tinha em nosso Estatuto era a possibilidade da Faceal oferecer planos para instituidores, que são grupos específicos e que não têm a figura do patrocinador. Essa foi uma mudança importante que abre o leque de possibilidades da Faceal, tornando-a mais forte como entidade, com uma sobrevida maior e com um horizonte mais longe”, esclareceu a coordenadora, salientando que instituidores são associados/membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

Mesmo a Fundação administrando planos de previdência para instituidores, cada plano é um plano, e tudo ficará segregado. “Os possíveis planos administrados para instituidores não representarão risco algum aos recursos dos atuais participantes da Faceal, pois são diferentes e o dinheiro não se mistura. A Faceal é uma Entidade séria e todos os seus planos estão sob controle”, assegurou a coordenadora de Seguridade, destacando que mesmo a Faceal sendo administradora de planos de previdência instituídos, só existirá um Conselho Deliberativo e outro Fiscal.

REMUNERAÇÃO CONSELHOS

Outra mudança aprovada no Estatuto da Faceal é que, a partir de agora, os membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo serão. “No Estatuto está disposto que será remunerado até 10% do valor do rendimento da diretoria, e diz também que o Regimento Interno irá prevê qual será esse percentual e o nosso Regimento define que é de 7,5% o percentual do pagamento aos conselheiros”, esclareceu Maryland Santos.

ELEIÇÃO

As eleições previstas no Estatuto devem obeceder o regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação. O Artigo 24, parágrafo 1º diz que as inscrições das eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, e também para o cargo de diretor administrativo financeiro, serão feitas de forma individual, onde cada candidato indica o cargo para qual concorrerá, e no caso de conselheiros, os candidatos devem também indicar o nome do seu suplente. A escolha dos eleitos será pelo voto individual e secreto.

REJEITADO

A Previc só não aprovou apenas um ponto do Estatuto, o parágrafo 5º do Artigo 18, que diz “Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão empossados pelo presidente da Companhia Energética de Alagoas, mediante termo lavrado em livro próprio.”

Esse parágrafo já vinha desde a construção inicial da Fundação, porém, conforme manifestado pela Previc, a responsabilidade pela posse de conselheiros não deve ser atribuída à patrocinadora, mas se fundamentar na previsão do artigo 35 da Lei Complementar Nº109/2001, que trata da estrutura de governança da entidade.